AREsp 2525400 - DECISAO

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O STJ consolidou entendimento de que o conceito de 'pagamento' do art. 523, §1º do CPC é restrito ao depósito voluntário em juízo sem condicionamentos; a apresentação de seguro-garantia e a oposição de impugnação caracterizam garantia do juízo, e não pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no §1º do art. 523. Por essa razão, o agravo interno não merece provimento e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Garantia, Multa Do Art. 523, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios, Pagamento Voluntário, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Multa Do Art. 523, §1º Do CPC Honorários Advocatícios Pagamento Voluntário Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC quando o executado oferece seguro-garantia em vez de efetuar pagamento voluntário
  2. 2 Caracterização do pagamento voluntário para fins do art. 523, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O STJ consolidou entendimento de que o conceito de 'pagamento' do art. 523, §1º do CPC é restrito ao depósito voluntário em juízo sem condicionamentos; a apresentação de seguro-garantia e a oposição de impugnação caracterizam garantia do juízo, e não pagamento voluntário, de modo que incidem a multa e os honorários previstos no §1º do art. 523. Por essa razão, o agravo interno não merece provimento e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo; majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015; intimem-se.