REsp 2137727 - DECISAO

REsp 2137727 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o oferecimento de seguro-garantia não equivale a pagamento voluntário para fins do art. 523 do CPC, e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7), tendo a recorrente deixado de impugnar fundamento suficiente do acórdão, atraindo, por analogia, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Incidência Da Multa Do Art. 523 Do CPC, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Seguros Seguro Garantia Incidência Da Multa Do Art. 523 Do CPC Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do acórdão quanto à alegada violação à coisa julgada
  2. 2 se o oferecimento de seguro-garantia judicial se confunde com pagamento voluntário para fins do art. 523 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; além disso, o oferecimento de seguro-garantia não equivale a pagamento voluntário para fins do art. 523 do CPC, e é vedado o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7), tendo a recorrente deixado de impugnar fundamento suficiente do acórdão, atraindo, por analogia, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.