AREsp 2064014 - DECISAO

AREsp 2064014 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento adequado de matéria relativa ao art. 520 do CPC (Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apólice condicionava o pagamento ao trânsito em julgado, não sendo executável de imediato, de modo que a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, havia fundamentos autônomos não impugnados e requisitos processuais não atendidos.

Parties
Agravante: Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (recurso Especial Não Admitido)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Seguro Garantia, Execução/cumprimento De Sentença, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Administrativo Seguro Garantia Execução/cumprimento De Sentença Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Triângulo do Sol Auto-Estradas S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (recurso Especial Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice de seguro-garantia apresentada possui liquidez e possibilidade de execução imediata
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 520 do CPC
  3. 3 Se o reexame de cláusulas contratuais e prova fático-probatória por recurso especial é vedado (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento adequado de matéria relativa ao art. 520 do CPC (Súmula 282/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a apólice condicionava o pagamento ao trânsito em julgado, não sendo executável de imediato, de modo que a revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, havia fundamentos autônomos não impugnados e requisitos processuais não atendidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.