AREsp 2506797 - DECISAO

AREsp 2506797 - DECISAO

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.098.943, Tema 1263), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo, proceda à negativa de seguimento, à retratação ou mantenha o acórdão divergente, adotando as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art.34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se prejudicado o agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Repetitivo)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Protesto Da CDA, Inscrição No CADIN, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Protesto Da CDA Inscrição No CADIN Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CONTRIBUINTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da oferta de seguro-garantia sobre o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN
  2. 2 Se a apresentação de seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário (art.151 do CTN)
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1263, REsp 2.098.943) e consequências processuais para os feitos pendentes

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.098.943, Tema 1263), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso representativo, proceda à negativa de seguimento, à retratação ou mantenha o acórdão divergente, adotando as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art.34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se prejudicado o agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ

Orders

  • Determinar a suspensão dos feitos pendentes que tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015