AREsp 2584654 - DECISAO

AREsp 2584654 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.263), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015 Em Razão Do Tema 1.263 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 após o julgamento do Tema 1.263 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Seguro Garantia, Expedição De Certidão De Regularidade Fiscal, Inscrição No CADIN, Protesto Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Tema 1.263, Tema 237/stj, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Expedição De Certidão De Regularidade Fiscal Inscrição No CADIN Protesto Extrajudicial Recursos Repetitivos Tema 1.263 +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015 Em Razão Do Tema 1.263 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto
  2. 2 Definir se a oferta de seguro-garantia tem o efeito de obstar a inscrição do débito tributário no CADIN
  3. 3 Aplicabilidade do art. 835, § 2º, do CPC quanto à necessidade de acréscimo de 30%

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.263), determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015 após o julgamento do Tema 1.263 (recursos repetitivos).

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ após publicação do acórdão repetitivo