REsp 2021314 - DECISAO

REsp 2021314 - DECISAO

Houve superveniência legislativa com a publicação da Lei nº 14.689/2023, que incluiu o §7º no art.9º da Lei 6.830/1980 vedando expressamente a liquidação, total ou parcial, das garantias antes do trânsito em julgado. Dessa forma, o fundamento jurídico que sustentou o provimento ao recurso da Fazenda Nacional deixou de subsistir, impondo o provimento do agravo interno e a declaração de prejuízo do recurso especial por perda superveniente do objeto.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo Interno provido; torna-se sem efeito a decisão agravada e julga-se prejudicado o Recurso Especial por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação De Garantia, Embargos À Execução, Alteração Legislativa Superveniente, Perda De Objeto
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação De Garantia Embargos À Execução Alteração Legislativa Superveniente Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Liquidação antecipada de seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Lei 14.689/2023 (inclusão do §7º ao art.9º da LEF)
  3. 3 Aplicação imediata da norma processual

Ratio Decidendi

Houve superveniência legislativa com a publicação da Lei nº 14.689/2023, que incluiu o §7º no art.9º da Lei 6.830/1980 vedando expressamente a liquidação, total ou parcial, das garantias antes do trânsito em julgado. Dessa forma, o fundamento jurídico que sustentou o provimento ao recurso da Fazenda Nacional deixou de subsistir, impondo o provimento do agravo interno e a declaração de prejuízo do recurso especial por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Agravo Interno provido; torna-se sem efeito a decisão agravada e julga-se prejudicado o Recurso Especial por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Dou provimento ao Agravo Interno para tornar sem efeito a decisão agravada às fls. 198-204
  • Julgo prejudicado o Recurso Especial em razão da perda superveniente do objeto