REsp 2081587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não padecia da omissão alegada e porque a jurisprudência consolidada do STJ, em razão da taxatividade do art. 151 do CTN e da Súmula 112/STJ, afasta a equiparação do seguro-garantia (ou fiança bancária) ao depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual não se pode admitir a substituição requerida pela Agravante.

Parties
Agravante/recorrente: VOA SP SPE S.A.; Recorrido: Município de Bragança Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Omissão Judicial/negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 151 Do CTN, Fiança Bancária/carta Fiança
Tributário Processual Civil Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Omissão Judicial/negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Menor Onerosidade Art. 151 Do CTN Fiança Bancária/carta Fiança

Case Brief

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Parties

VOA SP SPE S.A.

Agravante/recorrente

Município de Bragança Paulista

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem
  2. 2 Se o seguro-garantia é equiparável ao depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art.151 CTN)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade para admitir substituição do depósito por seguro-garantia em ação de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem não padecia da omissão alegada e porque a jurisprudência consolidada do STJ, em razão da taxatividade do art. 151 do CTN e da Súmula 112/STJ, afasta a equiparação do seguro-garantia (ou fiança bancária) ao depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual não se pode admitir a substituição requerida pela Agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.