REsp 2144259 - DECISAO

REsp 2144259 - DECISAO

Por ser a controvérsia discutida pela embargante idêntica à afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1263) e por se amoldar ao caso, procedeu-se ao acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada, remeter os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Embargante: COFCO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e feito sobrestado até a publicação do acórdão do Tema 1263.
Legal Topics
Seguro Garantia, Inscrição Em CADIN, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Afetação Ao Tema 1263
Processual Civil Tributário Seguro Garantia Inscrição Em CADIN Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Afetação Ao Tema 1263

Case Brief

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Parties

COFCO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes; Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia e a carta-fiança impedem ou excluem a anotação do débito no CADIN
  2. 2 Efeitos da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1263) sobre o prosseguimento do processo

Ratio Decidendi

Por ser a controvérsia discutida pela embargante idêntica à afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1263) e por se amoldar ao caso, procedeu-se ao acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão impugnada, remeter os autos ao tribunal de origem e determinar o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e feito sobrestado até a publicação do acórdão do Tema 1263.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e art. 256-L do RISTJ.
  • O feito deverá permanecer suspenso até a publicação do acórdão que será proferido sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1263).