AREsp 2665840 - DECISAO

AREsp 2665840 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria, decidindo que o oferecimento de seguro‑garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário (de modo que subsiste o direito do credor à inscrição no CADIN e ao protesto da CDA), sendo impossível o reexame de questões fático‑probatórias em recurso especial (Súmula 7) e estando ausente o prequestionamento e a demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação Cautelar Antecedente / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Inscrição No CADIN, Protesto De CDA, Execução Fiscal, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Inscrição No CADIN Protesto De CDA Execução Fiscal Certidão Positiva Com Efeito De Negativa +2 more

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Procedural Posture

Ação Cautelar Antecedente / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro‑garantia viabiliza certidão positiva com efeito de negativa e impede inscrição no CADIN e protesto da CDA
  2. 2 Se o oferecimento de seguro‑garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à matéria de fato e de direito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria, decidindo que o oferecimento de seguro‑garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário (de modo que subsiste o direito do credor à inscrição no CADIN e ao protesto da CDA), sendo impossível o reexame de questões fático‑probatórias em recurso especial (Súmula 7) e estando ausente o prequestionamento e a demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique‑se