AREsp 2587374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacífica do STJ considera legítima a recusa pela Fazenda Pública de apólice de seguro-garantia com prazo determinado, e no caso concreto a cláusula não demonstrou renovação automática, estando a decisão de origem em desacordo com o entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Recusa De Garantia Com Prazo Determinado, Renovação De Apólice, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Recusa De Garantia Com Prazo Determinado Renovação De Apólice Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da recusa pela Fazenda Pública de apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado
  2. 2 interpretação de cláusula de renovação de apólice de seguro-garantia
  3. 3 aplicação do art. 805 do CPC às execuções fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação pacífica do STJ considera legítima a recusa pela Fazenda Pública de apólice de seguro-garantia com prazo determinado, e no caso concreto a cláusula não demonstrou renovação automática, estando a decisão de origem em desacordo com o entendimento desta Corte.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator