AREsp 2512815 - DECISAO

AREsp 2512815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a exigência do acréscimo de 30% sobre o valor do seguro-garantia quando oferecido originariamente como garantia à penhora, por entender-se que tal acréscimo se destina à hipótese de substituição da penhora e não à garantia inicial.

Parties
Agravante: TIM S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Provido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência do acréscimo de 30% sobre o valor do seguro-garantia oferecido originariamente.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Acréscimo De 30%, Penhora, Multa Administrativa
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Direito Do Consumidor Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Acréscimo De 30% Penhora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIM S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo, Provido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do acréscimo de 30% sobre seguro-garantia oferecido originariamente à penhora
  2. 2 Admissibilidade do seguro-garantia para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário
  3. 3 Validade temporal da apólice de seguro-garantia como óbice à sua aceitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a exigência do acréscimo de 30% sobre o valor do seguro-garantia quando oferecido originariamente como garantia à penhora, por entender-se que tal acréscimo se destina à hipótese de substituição da penhora e não à garantia inicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a exigência do acréscimo de 30% sobre o valor do seguro-garantia oferecido originariamente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.