AREsp 2542338 - ACORDAO

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O fato gerador para aferição da concursalidade é a causa eficiente material do crédito em relação à devedora, não a ocorrência de atos acidentais posteriores (como sub-rogação). A sub-rogação não cria nova dívida, apenas substitui o sujeito ativo; assim, créditos originados antes do pedido de recuperação continuam sujeitos à recuperação mesmo que a titularidade seja alterada posteriormente. Ademais, não é possível executar singularmente contra coobrigada que também esteja em recuperação. Com base no Tema 1.051 do STJ e nos dispositivos aplicáveis, manteve-se o reconhecimento da concursalidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.; Recuperanda/agravada: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Recuperanda/agravada: PDG 72
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Seguro Garantia, Sub Rogação, Concurso De Credores (concursalidade), Fato Gerador, Tema 1.051 Do STJ, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005
Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Seguro Garantia Sub Rogação Concurso De Credores (concursalidade) Fato Gerador Tema 1.051 Do STJ +1 more

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Parties

SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Recuperanda/agravada

PDG 72

Recuperanda/agravada

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação do crédito ocorrida após o pedido de recuperação altera o marco temporal (fato gerador) para fins de concursalidade
  2. 2 Se a seguradora sub-rogada pode executar singularmente contra coobrigada que também é recuperanda
  3. 3 Interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 à luz do Tema 1.051 do STJ

Ratio Decidendi

O fato gerador para aferição da concursalidade é a causa eficiente material do crédito em relação à devedora, não a ocorrência de atos acidentais posteriores (como sub-rogação). A sub-rogação não cria nova dívida, apenas substitui o sujeito ativo; assim, créditos originados antes do pedido de recuperação continuam sujeitos à recuperação mesmo que a titularidade seja alterada posteriormente. Ademais, não é possível executar singularmente contra coobrigada que também esteja em recuperação. Com base no Tema 1.051 do STJ e nos dispositivos aplicáveis, manteve-se o reconhecimento da concursalidade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a concursalidade do crédito sub-rogado e a competência do juízo da recuperação para analisar sua natureza