REsp 2157446 - DECISAO

REsp 2157446 - DECISAO

A liquidação antecipada do seguro-garantia ou da carta de fiança em execução fiscal é vedada; a liquidação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão de mérito, nos termos do art. 9º, §7º, da Lei 6.830/1980, com aplicação imediata dessa norma processual aos processos em curso, razão pela qual deve ser afastada a possibilidade de liquidação antecipada determinada pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrido: COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Carta De Fiança, Liquidação Antecipada De Garantia, Trânsito Em Julgado, Aplicação Imediata Da Lei
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Carta De Fiança Liquidação Antecipada De Garantia Trânsito Em Julgado Aplicação Imediata Da Lei

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Parties

COCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.

Recorrido

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia ou da carta de fiança em execução fiscal
  2. 2 Aplicação imediata do §7º do art. 9º da Lei 6.830/1980 (Lei 14.689/2023)

Ratio Decidendi

A liquidação antecipada do seguro-garantia ou da carta de fiança em execução fiscal é vedada; a liquidação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão de mérito, nos termos do art. 9º, §7º, da Lei 6.830/1980, com aplicação imediata dessa norma processual aos processos em curso, razão pela qual deve ser afastada a possibilidade de liquidação antecipada determinada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a possibilidade da liquidação antecipada da carta de fiança.
  • Sem honorários recursais.