REsp 1899267 - DECISAO

REsp 1899267 - DECISAO

No juízo de retratação, a Corte aplicou sua orientação consolidada de que os valores despendidos pelo executado para contratação de seguro-garantia não constituem despesas judiciais reembolsáveis à Fazenda Pública, razão pela qual se nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Despesas Judiciais, Sucumbência, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Despesas Judiciais Sucumbência Embargos À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de ressarcimento pela Fazenda Nacional das despesas com contratação de seguro-garantia
  2. 2 Prejuízo do recurso especial em razão da extinção da execução fiscal
  3. 3 Caracterização das despesas com seguro-garantia como despesas judiciais sujeitas a ressarcimento

Ratio Decidendi

No juízo de retratação, a Corte aplicou sua orientação consolidada de que os valores despendidos pelo executado para contratação de seguro-garantia não constituem despesas judiciais reembolsáveis à Fazenda Pública, razão pela qual se nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para afastar o reconhecimento da perda de objeto do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial