AREsp 2227212 - DECISAO

AREsp 2227212 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Princípio Da Menor Onerosidade, Recursos Especiais E Agravo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Princípio Da Menor Onerosidade Recursos Especiais E Agravo

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 32, § 2º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980)
  3. 3 efeitos do art. 9º, § 7º da LEF (Lei 14.689/2023) sobre processos em curso