REsp 2063632 - DECISAO

REsp 2063632 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a matéria relativa à possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203/STJ) e, por isso, determinou que o recurso especial incidente fosse prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos paradigmáticos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CBL ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema N. 1.203/stj)
Outcome
Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1.203/STJ)
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário, Dívida Administrativa (multa), Recursos Repetitivos (tema 1.203/stj), Eficácia E Repristinação De Medida Provisória
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Não Tributário Dívida Administrativa (multa) Recursos Repetitivos (tema 1.203/stj) Eficácia E Repristinação De Medida Provisória

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CBL ALIMENTOS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos (tema N. 1.203/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário
  2. 2 Efeitos da perda de eficácia de medida provisória sobre atos praticados durante sua vigência (art. 62, §11, CF)
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL, CF) em matéria sancionadora administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a matéria relativa à possibilidade de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante seguro-garantia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203/STJ) e, por isso, determinou que o recurso especial incidente fosse prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos paradigmáticos.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia (Tema n. 1.203/STJ)

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.203/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil