AREsp 2820314 - DECISAO

AREsp 2820314 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente se funda em decisão interlocutória liminar passível de revisão pela instância de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 735 do STF; assim, não se discute o mérito da pretensão de suspensão da inscrição no CADIN, nem se admite reexame de matéria sujeita a modificação pela sentença.

Parties
Agravante/recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Inscrição No CADIN, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Inscrição No CADIN Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF +2 more

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emissão de certidão positiva com efeito de negativa mediante seguro-garantia
  2. 2 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se decisão interlocutória que concede tutela provisória autorizando emissão de certidão fiscal é objeto de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente se funda em decisão interlocutória liminar passível de revisão pela instância de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 735 do STF; assim, não se discute o mérito da pretensão de suspensão da inscrição no CADIN, nem se admite reexame de matéria sujeita a modificação pela sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.