AREsp 2806343 - DECISAO

AREsp 2806343 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no arcabouço fático-probatório, concluiu que o seguro-garantia oferecido não assegurava proteção equivalente à penhora em dinheiro (vigência limitada, risco de não renovação, cláusulas de perda do direito à indenização), entendimento que não contraria a jurisprudência do STJ; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e seria vedado ao STJ reexaminar as provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Seguro Garantia Penhora Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do seguro-garantia como substituição da penhora em dinheiro
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no arcabouço fático-probatório, concluiu que o seguro-garantia oferecido não assegurava proteção equivalente à penhora em dinheiro (vigência limitada, risco de não renovação, cláusulas de perda do direito à indenização), entendimento que não contraria a jurisprudência do STJ; aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e seria vedado ao STJ reexaminar as provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.