AREsp 2480105 - DECISAO

AREsp 2480105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência dominante do STJ, que interpreta de forma taxativa o art. 151 do CTN, entendendo que o seguro-garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Recorrente: POLIMIX CONCRETO LTDA; Recorrido: Município de Ubatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Equiparação Ao Depósito Judicial, Emissão De Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Equiparação Ao Depósito Judicial Emissão De Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA

Recorrente

Município de Ubatuba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia confere suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Interpretação da taxatividade do art. 151 do CTN
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ (súmulas e precedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência dominante do STJ, que interpreta de forma taxativa o art. 151 do CTN, entendendo que o seguro-garantia não se equipara ao depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Negue-se provimento ao recurso especial.