REsp 2207249 - DECISAO

REsp 2207249 - DECISAO

Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não se equipara ao depósito integral em dinheiro exigido pelo art. 151 do CTN; além disso, não se verificou omissão ou apresentação de elementos novos aptos a alterar o entendimento do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: TIM S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos À Execução Fiscal, Efeito Suspensivo, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos À Execução Fiscal Efeito Suspensivo Omissão (embargos De Declaração) Honorários Advocatícios

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Parties

TIM S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o seguro-garantia se equipara ao depósito integral em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 se é cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal quando a execução está garantida por seguro-garantia
  3. 3 existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração quanto à invocação de dispositivos legais e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento porque a jurisprudência dominante do STJ estabelece que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não se equipara ao depósito integral em dinheiro exigido pelo art. 151 do CTN; além disso, não se verificou omissão ou apresentação de elementos novos aptos a alterar o entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.