TutCautAnt 865 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso nem o risco de dano grave apto a justificar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido; a jurisprudência dominante do STJ entende que o seguro-garantia, apesar de viabilizar certidão positiva com efeito de negativa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem impede, em princípio, o protesto da CDA ou a inscrição em cadastros de inadimplentes, de modo que a pretensão não encontra amparo jurídico suficiente para concessão do efeito suspensivo nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Requerente: TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.; Requerido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
pedido de tutela cautelar indeferido
Legal Topics
Seguro Garantia, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (cadin/serasa), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Tutela Cautelar Antecedente, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Seguro Garantia Protesto De Certidão De Dívida Ativa Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes (cadin/serasa) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Tutela Cautelar Antecedente +1 more

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Parties

TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Requerente

Estado de São Paulo

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de seguro-garantia tem o efeito de obstar o protesto de CDA e a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes
  2. 2 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se estão presentes o risco de dano grave e a probabilidade de provimento do recurso para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque não restou demonstrada a probabilidade de provimento do recurso nem o risco de dano grave apto a justificar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido; a jurisprudência dominante do STJ entende que o seguro-garantia, apesar de viabilizar certidão positiva com efeito de negativa, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem impede, em princípio, o protesto da CDA ou a inscrição em cadastros de inadimplentes, de modo que a pretensão não encontra amparo jurídico suficiente para concessão do efeito suspensivo nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

pedido de tutela cautelar indeferido

Orders

  • Indefere-se a presente tutela cautelar antecedente
  • Publique-se