AREsp 2678144 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, com elementos concretos, a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de preferência (menor onerosidade) para manter o seguro-garantia já aceito; a exequente tem o direito de requerer substituição ou reforço da penhora e de recusar bens oferecidos quando não respeitada a ordem legal, sendo insuficientes alegações genéricas, e os dispositivos legais apontados pela recorrente não infirmam o fundamento do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante / Executada: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.; Exequente / Agravada: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Seguro Garantia, Penhora No Rosto Dos Autos, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Garantia, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Penhora No Rosto Dos Autos Princípio Da Menor Onerosidade Substituição De Garantia Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante / Executada

União - Fazenda Nacional

Exequente / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de seguro-garantia por penhora no rosto dos autos
  2. 2 Efeito da aceitação prévia da apólice pela Fazenda Nacional sobre pedido posterior de substituição
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da menor onerosidade e ônus da prova

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, com elementos concretos, a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de preferência (menor onerosidade) para manter o seguro-garantia já aceito; a exequente tem o direito de requerer substituição ou reforço da penhora e de recusar bens oferecidos quando não respeitada a ordem legal, sendo insuficientes alegações genéricas, e os dispositivos legais apontados pela recorrente não infirmam o fundamento do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.