AREsp 2883039 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão recorrido (a perda superveniente do interesse recursal decorrente da suspensão do feito por convenção das partes).
- Parties
- Agravante: Minerbras Mineração Ltda.; Exequente: Estado do Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Seguro Garantia, Depósito Em Dinheiro, Execução Fiscal, Recusa Do Seguro Garantia, Perda Do Objeto, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Minerbras Mineração Ltda.
Agravante
Estado do Mato Grosso
Exequente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 equiparação do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para garantia da execução fiscal
- 2 possibilidade de recusa do seguro-garantia pela parte exequente
- 3 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão recorrido (a perda superveniente do interesse recursal decorrente da suspensão do feito por convenção das partes).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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