AREsp 2820314 - DECISAO

AREsp 2820314 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.263, e diante da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.040 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante/recorrente: LOCALIZA RENT A CAR S.A.; Tribunal De Origem/decisório: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.263 E Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão de reconsideração proferida; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.263 e do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Seguro Garantia, Inscrição No CADIN, Protesto De Título, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Recursos Repetitivos (tema 1.263), Admissão De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Seguro Garantia Inscrição No CADIN Protesto De Título Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Recursos Repetitivos (tema 1.263) Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem/decisório

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1.263 E Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a oferta de seguro-garantia impede o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito no CADIN
  2. 2 Se a matéria está afetada ao Tema 1.263 e, portanto, os recursos sobre o tema devem aguardar o julgamento do paradigma
  3. 3 Se a discussão nos autos versa ou não sobre os requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.263, e diante da necessidade de observância da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.040 do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se houver coincidência com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão de reconsideração proferida; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do Tema 1.263 e do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 242/244, tornando-a sem efeitos.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...