REsp 2198406 - DECISAO

REsp 2198406 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se procedente a alegação da agravante de que o posicionamento do Tribunal de origem não destoou da jurisprudência desta Corte, que entende ser inidônea a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado para garantir a execução (fiscal e não fiscal), e afastou-se a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por tais motivos, deu-se provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial da Heinz Brasil S.A.

Parties
Agravante: Engenharia e Geração de Energia Ltda/ME.; Agravada: Heinz Brasil S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno da concessionária Engenharia e Geração de Energia Ltda para negar provimento ao recurso especial da sociedade comercial Heinz Brasil S.A.
Legal Topics
Seguro Garantia, Inidoneidade Da Garantia, Suspensão Da Execução, Omissão/embargos De Declaração, Art. 835, §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Inidoneidade Da Garantia Suspensão Da Execução Omissão/embargos De Declaração Art. 835, §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Engenharia e Geração de Energia Ltda/ME.

Agravante

Heinz Brasil S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 Se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para garantir execução (fiscal e não fiscal)
  3. 3 Alegada omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se procedente a alegação da agravante de que o posicionamento do Tribunal de origem não destoou da jurisprudência desta Corte, que entende ser inidônea a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado para garantir a execução (fiscal e não fiscal), e afastou-se a alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por tais motivos, deu-se provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial da Heinz Brasil S.A.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno da concessionária Engenharia e Geração de Energia Ltda para negar provimento ao recurso especial da sociedade comercial Heinz Brasil S.A.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.