AREsp 2874294 - DECISAO

AREsp 2874294 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ausência de fundamentação na decisão regional; no mérito, confirmou que, à luz do art. 771 do Código Civil (aplicável por força do art. 68 da Lei 13.303/2016) e das cláusulas da apólice seguro-garantia, a CORSAN não comunicou à seguradora a instauração do processo administrativo nem a decisão de aplicação de penalidade, nem apresentou os documentos exigidos para reclamar o sinistro, acarretando a perda do direito à indenização. Ademais, a impugnação demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração...

Parties
Agravante / Autora: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Ré / Agravada / Seguradora: BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.; Ré / Tomadora: primeira ré (empresa contratada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Comunicação De Sinistro, Perda Do Direito À Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Contratual Direito Do Seguro Licitações E Contratos Administrativos Seguro Garantia Comunicação De Sinistro +5 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante / Autora

BERKLEY INTERNACIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A.

Ré / Agravada / Seguradora

primeira ré (empresa contratada)

Ré / Tomadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Dever de comunicação do sinistro pelo segurado nos termos do art. 771 do Código Civil e cláusulas da apólice
  3. 3 Aplicação do art. 68 da Lei 13.303/2016 ao seguro-garantia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ausência de fundamentação na decisão regional; no mérito, confirmou que, à luz do art. 771 do Código Civil (aplicável por força do art. 68 da Lei 13.303/2016) e das cláusulas da apólice seguro-garantia, a CORSAN não comunicou à seguradora a instauração do processo administrativo nem a decisão de aplicação de penalidade, nem apresentou os documentos exigidos para reclamar o sinistro, acarretando a perda do direito à indenização. Ademais, a impugnação demandaria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, com majoração...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.