REsp 2032183 - DECISAO

REsp 2032183 - DECISAO

A jurisprudência do STJ afasta a autonomia da ação cautelar preparatória de caução, qualificando-a como incidente processual inerente à execução fiscal; assim, não cabe condenação em honorários advocatícios decorrente de tutela antecipada obtida nessa via, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente nos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Ação Cautelar De Caução, Honorários Advocatícios, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Execução Fiscal, Inscrição Em CADIN
Administrativo Processual Civil Tributário Seguro Garantia Ação Cautelar De Caução Honorários Advocatícios Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Execução Fiscal +1 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ação cautelar preparatória de caução para obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa tem caráter autônomo e enseja condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Se a apresentação de seguro-garantia pode ser equiparada ao depósito em dinheiro para fins de garantia e efeitos processuais correlatos

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ afasta a autonomia da ação cautelar preparatória de caução, qualificando-a como incidente processual inerente à execução fiscal; assim, não cabe condenação em honorários advocatícios decorrente de tutela antecipada obtida nessa via, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente nos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente nos ônus da sucumbência.
  • Intimem-se.