AREsp 1845899 - ACORDAO

AREsp 1845899 - ACORDAO

O acórdão confirmou que, por se tratar de negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, o crédito decorrente de seguro-garantia somente se constitui com o sinistro; sendo este posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é extraconcursal. Ademais, o agravo da seguradora não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Recorrente: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JUNTO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo de SEARA conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo de JUNTO SEGUROS S.A. não conhecido.
Legal Topics
Seguro Garantia, Crédito Extraconcursal, Súmula Nº 83/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 932, III, CPC
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro Garantia Crédito Extraconcursal Súmula Nº 83/stj Admissibilidade Recursal Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005 +1 more

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Parties

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

JUNTO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 definição do fato gerador do crédito em apólice de seguro-garantia
  2. 2 classificação do crédito como extraconcursal quando o sinistro ocorre após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, por se tratar de negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, o crédito decorrente de seguro-garantia somente se constitui com o sinistro; sendo este posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito é extraconcursal. Ademais, o agravo da seguradora não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e por não indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Agravo de SEARA conhecido para negar provimento ao recurso especial; agravo de JUNTO SEGUROS S.A. não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo de SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e negar provimento ao recurso especial.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por JUNTO SEGUROS S.A.