REsp 2207249 - ACORDAO

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A Corte confirmou que o acórdão de origem examinou satisfatoriamente as questões suscitadas, não obstante os embargos, e aplicou a orientação pacífica do STJ de que o seguro-garantia não equivale a depósito em dinheiro integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; por isso, o agravo interno não merece provimento. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: TIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Embargos À Execução, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Embargos À Execução Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o seguro-garantia se equipara ao depósito em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal mediante seguro-garantia

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que o acórdão de origem examinou satisfatoriamente as questões suscitadas, não obstante os embargos, e aplicou a orientação pacífica do STJ de que o seguro-garantia não equivale a depósito em dinheiro integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; por isso, o agravo interno não merece provimento. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por TIM S.A.
  • Manter a decisão recorrida