AREsp 2979093 - DECISAO

AREsp 2979093 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.263), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, visando uniformidade e exaurimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.263) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, para que o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o resultado do julgamento repetitivo.
Legal Topics
Seguro Garantia, Fiança Bancária, Inscrição No CADIN, Tutela Antecipada Antecedente, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Fiança Bancária Inscrição No CADIN Tutela Antecipada Antecedente Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa +1 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por indeferimento de sustentação oral (art. 1.022 I e II CPC; art. 937 VIII CPC; art. 7º, X, Lei 8.906/1994)
  2. 2 efeito da oferta de fiança/seguro-garantia sobre o encaminhamento do título a protesto e inscrição no CADIN
  3. 3 aplicação do art. 7º da Lei 10.522/2002 e art. 8º da Lei Estadual 19.754/2017 quanto à suspensão da exigibilidade e efeitos da caução

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.263), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, visando uniformidade e exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.263) e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, para que o Tribunal de origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o resultado do julgamento repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.