AREsp 2619186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão), verificou existência de erro material na apólice e possível insuficiência da garantia bem como outras verbas pendentes, e a eventual alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora E Substituição Por Seguro Garantia, Omissão/embargos De Declaração, Retificação De Apólice, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Garantia Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Penhora E Substituição Por Seguro Garantia Omissão/embargos De Declaração Retificação De Apólice +1 more

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Parties

GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à retificação do seguro-garantia e sua atualização monetária
  2. 2 possibilidade de substituição da penhora por seguro-garantia
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (não havendo omissão), verificou existência de erro material na apólice e possível insuficiência da garantia bem como outras verbas pendentes, e a eventual alteração dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.