AREsp 3035021 - DECISAO

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Por entender que a matéria discutida é idêntica à afetada ao Tema 1263 dos recursos repetitivos e que o julgamento dos paradigmas pode influir no resultado, o recurso foi sobrestado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Recurso sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma do Tema 1263.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Protesto, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Recursos Repetitivos, Tema 1263
Processual Civil Direito Tributário Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão Positiva Com Efeito De Negativa Protesto Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestamento; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Efeito do oferecimento de seguro-garantia sobre o encaminhamento do título a protesto e a inscrição no CADIN
  2. 2 Compatibilidade do seguro-garantia com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1263) e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria discutida é idêntica à afetada ao Tema 1263 dos recursos repetitivos e que o julgamento dos paradigmas pode influir no resultado, o recurso foi sobrestado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação do acórdão paradigma do Tema 1263.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 1263, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
  • Publique-se.