AREsp 1175919 - DECISAO

AREsp 1175919 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, concluindo que a apólice preenchia os requisitos legais e regulamentares e que a exigência de alterações demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Garantia, Requisitos De Apólice, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguros Seguro Garantia Requisitos De Apólice Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto ao acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência de alteração de cláusulas de apólice de seguro-garantia
  3. 3 Obrigatoriedade de cláusula de subsistência em caso de parcelamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões suscitadas, concluindo que a apólice preenchia os requisitos legais e regulamentares e que a exigência de alterações demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.