AREsp 1682592 - ACORDAO
Não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia; além disso, acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Seguro Garantia, Penhora De Dinheiro, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução
Case Brief
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Parties
KIRTON BANK S/A - BANCO MÚLTIPLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Substituição da penhora de dinheiro por seguro-garantia
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Confronto entre princípio da menor onerosidade e efetividade da execução
Ratio Decidendi
Não se verificaram circunstâncias excepcionais que autorizassem a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia; além disso, acolher a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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