EAREsp 1784793 - DECISAO

EAREsp 1784793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ que considera inidônea a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado para suspender a exigibilidade do crédito, estando o acórdão em harmonia com os entendimentos consolidados (incidência das súmulas 83 e 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade, Substituição De Garantia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Execução Fiscal, Multa Administrativa (procon)
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Substituição De Garantia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de seguro-garantia com prazo de validade determinado para suspensão da exigibilidade do crédito não tributário
  2. 2 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre validade indeterminada do seguro-garantia
  3. 3 incidência das Súmulas n. 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ que considera inidônea a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado para suspender a exigibilidade do crédito, estando o acórdão em harmonia com os entendimentos consolidados (incidência das súmulas 83 e 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.