AREsp 1559317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN; assim, não se podem manter os efeitos de suspensão derivados da garantia oferecida.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Garantia, Equiparação Ao Depósito Em Dinheiro, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 151 Do CTN, IPTU, CADIN, Alienação Fiduciária
Processual Civil Tributário Seguro Garantia Equiparação Ao Depósito Em Dinheiro Suspensão Da Exigibilidade Art. 151 Do CTN IPTU CADIN +1 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É possível a equiparação do seguro-garantia ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151 do CTN e requisitos para suspensão da exigibilidade
  3. 3 Aplicabilidade do CPC de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o seguro-garantia não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN; assim, não se podem manter os efeitos de suspensão derivados da garantia oferecida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar os efeitos da suspensão da exigibilidade que seriam decorrentes do seguro-garantia.