AREsp 1594684 - DECISAO

AREsp 1594684 - DECISAO

O recurso especial do particular não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF), de modo que o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e o recurso adesivo ficou prejudicado.

Parties
Agravante: CLARO S.A., sucessora de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do particular; PREJUDICADO o recurso especial adesivo.
Legal Topics
Seguro Garantia, Caução, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Seguro Garantia Caução Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CLARO S.A., sucessora de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apresentação de seguro-garantia como caução em execução fiscal
  2. 2 idoneidade de seguro-garantia com prazo determinado
  3. 3 regularização de apólice de seguro-garantia

Ratio Decidendi

O recurso especial do particular não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF), de modo que o agravo foi conhecido apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial e o recurso adesivo ficou prejudicado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do particular; PREJUDICADO o recurso especial adesivo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial do particular