AREsp 1782572 - DECISAO

AREsp 1782572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da municipalidade por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contrariou a jurisprudência do STJ ao impor a aceitação de seguro-garantia sem observar a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e sem motivação concreta autorizando a exceção à preferência pelo depósito em dinheiro; determinou-se a cassação do acórdão de origem e novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/exequente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial, foi cassado o acórdão de origem e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Seguro Garantia, Ordem De Preferência De Garantias (art. 11 Da Lef), Depósito Em Dinheiro, Fiança Bancária, Recusa Da Fazenda Pública, Súmula 7 Do STJ
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Seguro Garantia Ordem De Preferência De Garantias (art. 11 Da Lef) Depósito Em Dinheiro Fiança Bancária Recusa Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante/exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de seguro-garantia como garantia da execução fiscal
  2. 2 se seguro-garantia/ fiança bancária têm o mesmo status que depósito em dinheiro
  3. 3 obrigatoriedade de observância da ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da municipalidade por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás contrariou a jurisprudência do STJ ao impor a aceitação de seguro-garantia sem observar a ordem de preferência prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e sem motivação concreta autorizando a exceção à preferência pelo depósito em dinheiro; determinou-se a cassação do acórdão de origem e novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu-se provimento ao recurso especial, foi cassado o acórdão de origem e determinado novo julgamento pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial