REsp 1937928 - DECISAO

REsp 1937928 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de liquidação do seguro-garantia, por orientação da jurisprudência do STJ que admite a liquidação da garantia, mas condicionou-se o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da ação de conhecimento, devendo o montante permanecer depositado em juízo até então, com fundamento no art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação De Seguro Garantia, Trânsito Em Julgado, Art. 32 Da Lei Nº 6.830/80, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Seguro Garantia Liquidação De Seguro Garantia Trânsito Em Julgado Art. 32 Da Lei Nº 6.830/80 Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de liquidação do seguro-garantia no curso da execução fiscal
  2. 2 condição do levantamento do depósito ao trânsito em julgado (art. 32, §2º, Lei nº 6.830/80)
  3. 3 suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo oferecimento de seguro-garantia

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de liquidação do seguro-garantia, por orientação da jurisprudência do STJ que admite a liquidação da garantia, mas condicionou-se o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da ação de conhecimento, devendo o montante permanecer depositado em juízo até então, com fundamento no art. 32, §2º, da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Deferido o pedido de liquidação do seguro-garantia
  • O montante liquido deve permanecer depositado em juízo até o advento do trânsito em julgado da ação