AREsp 1725205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para análise parcial do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou obscuridade) e porque a alegação de que o seguro-garantia deveria prevalecer exigiria demonstração fática de...

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Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Garantia, Ordem De Preferência De Garantias, Recusa Da Fazenda Pública, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Ordem De Preferência De Garantias Recusa Da Fazenda Pública Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos) +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de seguro-garantia na execução fiscal e direito de recusa da Fazenda Pública
  2. 2 Alegada falta de fundamentação, omissão e obscuridade do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da ordem legal de preferência das garantias prevista na Lei nº 6.830/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para análise parcial do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou obscuridade) e porque a alegação de que o seguro-garantia deveria prevalecer exigiria demonstração fática de situação excepcional (prejuízo ao funcionamento da pessoa jurídica) que não foi comprovada, implicando reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.