REsp 1951237 - DECISAO

REsp 1951237 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa qual dispositivo legal federal teria sido violado, impedindo o exame do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu que a apresentação de seguro-garantia idôneo e aceito pelo exequente preenche os requisitos legais para obstar a inscrição no CADIN e a prática de protestos.

Parties
Recorrente: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Seguro Garantia, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Cadastro Informativo (cadin), Protesto, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Seguro Garantia Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Cadastro Informativo (cadin) Protesto Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro-garantia tem aptidão para impedir a inscrição no CADIN e a realização de protestos
  2. 2 Se o seguro-garantia suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Se o Recurso Especial atende aos requisitos de fundamentação necessários para seu conhecimento (indicação precisa do dispositivo legal violado)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa qual dispositivo legal federal teria sido violado, impedindo o exame do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu que a apresentação de seguro-garantia idôneo e aceito pelo exequente preenche os requisitos legais para obstar a inscrição no CADIN e a prática de protestos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.