REsp 1963571 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto porLOJAS AMERICANAS S/Acontra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiãono julgamento de agravo interno, assim ementado (fls. 341/342e): TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUCIONALIDADE. SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. LEVANTAMENTO DO PROTESTO. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação proposto nos autos da EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014716-43.2012.4.02.5101, ante a ausência da probabilidade de provimento do recurso e/ou do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris", nos termos do § 4º, do art. 1.012 do CPC. 2. A r. decisão guerreada ostenta o seguinte teor: "Dispõem os artigos 995, caput e parágrafo único, e 1.012, caput e § 4º, do CPC/2015, in verbis: (..). Com efeito, o entendimento que prevalece no âmbito do C. STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de admitir ou não a substituição da penhora, em sede de Execução Fiscal, quando não se tratar de depósito em dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 6.830/80 (REsp 1.090.898/SP, Primeira Seção, Relator Ministro CASTROMEIRA). Também é pacífico naquela Corte Superior o entendimento de que é necessária a anuência expressa da exequente nos casos de substituição de penhora por outro bem fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execuções, devendo o executado apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, para afastar a ordem legal. Nesse sentido: REsp 1.337.790/PR, Primeira Seção, Relator Ministro HERMANBENJAMIN, julgado em 12.06.2013). Todavia, na hipótese, estou em que, numa análise perfunctória, própria deste requerimento, a probabilidade do direito vindicado pela requerente nos Embargos à Execução Fiscal não se sustentam. Conforme a sentença de primeiro grau (e-fls. 19-30), "o suposto crédito a ser compensado trata-se de eventual saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual e não de restituição de IRRF, conforme demonstrado no laudo pericial de fls. 1951/1966: 2.2.2 Considerando que a Secretaria da Receita Federal indeferiu a dedução do imposto de renda apurados em anos anteriores de R$ 5.063.008,64,face a ausência de imposto a pagar pela empresa justamente naqueles períodos (fl. 1105) - fato incontroverso - e ante a falta de lançamentos na declaração de Imposto sobre o Lucro Real(linhas 01 a 03 da mesma ficha), a dedução do IRRF de valor de R$ 2.351.783,06 acabou por coincidir com a linha 19 da declaração, isto é, de "IRPJ a Pagar". Assim, a perícia analisa a matéria em referência não como restituição ou compensação de IRRF do curso daquele ano calendário, mas de eventual restituição de saldo negativo do IRPJ apurado naquela declaração de rendimentos". Diz ainda o Juízo: "acresça-se que a própria embargante admitiu em petição no bojo do processo administrativo nº 15374.000116/20076-52, às fls. 1463/1471 destes autos, quenão protocolou PER/DCOMP, o meio cabível de requerimento de compensação à Receita Federal do Brasil. Nesta linha, não assiste razão à embargante, porquanto não houve qualquer juízo acerca da compensação alegada por parte do Fisco nos autos do processo administrativo nº 10768.001683/2006-06, conforme exigido no art. 74, § 1º, da lei 9430/96, mantendo íntegra a utilização do IRRF de 1996 para quitação do IRPJ após o cálculo do lucro líquido com a trava de30% dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e arts. 14 e 15 da Lei 9.065/1995". Por outro lado, a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional é firme no sentido de que a substituição de Carta de Fiança Bancária por Seguro garantia, somente se admite excepcionalmente, em prol do devedor, após sua anuência e caso comprovada, de forma irrefutável, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Além disso, assentou que é razoável à exequente perseguir o bem de maior liquidez (dinheiro) para garantia de seus créditos em cobrança e/ou recusar a substituição pretendida pela executada. Precedentes: STJ, REsp nº 1.090.898/SP, Primeira Seção, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 31.08.2009; TRF2, AG 0006156-50.2016.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal FERREIRANEVES, julgado em 23.05.2019; TRF2, AG 0009763-03.2018.4.02.0000, Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em11.04.2019; TRF2, AG 0009125-67.2018.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 21.03.2019. Ademais, tal como assentou o Juízo a quo ao recursar a substituição pretendida pela requerente, verbis:" Com efeito, o acórdão transitado em julgado no AI nº 0009384-33.2016.4.02.0000 ressalvou expressamente que o seguro-garantia ofertado pela executada deveria preencher os requisitos exigidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional na Portaria PGFN nº 164/2014. Ocorre que a exequente já havia alertado (..) que houve a ocorrência de sinistro, na medida em que a Executada descumpriu a cláusula contratual (6.1 - "b") que previa a obrigatoriedade de renovação da apólice até 60 dias antes do fim de sua vigência (..)." 3. Os fundamentos aduzidos na r. decisão trazem solução juridicamente adequada ao caso subjudice. 4. Conforme já decidiu a C. Suprema Corte, "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (STF, AgR-HC 142.435/PR, Segunda Turma, DJe 26.06.2017). 5. Convém destacar que não cabe no estreito âmbito deste requerimento analisar, com profundidade, o mérito das questões debatidas nos Embargos à Execução Fiscal, o qual será devidamente enfrentado no julgamento dos respectivo apelo. 6. Agravo interno desprovido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se violação aos arts. 1.012, §§ 3º e 4º, 300, 835, § 2º, e 805, caput, todos do CPC, e art. 9,II e § 3º, da Lei nº 6.830/1980, "bem como ao princípio da menor onerosidade, sobretudo neste momento de calamidade pública e crise econômica, violando, ainda, a coisa julgada formada no Recurso Especial nº 1.551.7 88/RJ e no Agravo de Instrumento nº 0009384-33.2016.4.02.0000 (art. 502, do CPC)" (fl. 350e), alegando-se, em síntese, queestão presentes os elementos aptos a autorizar a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto na origem. Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 447e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No presentecaso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No mais,o tribunal de origem assentou que (fls. 338/340e): Cuida-se, como visto, de agravo interno interposto por LOJAS AMERICANAS S/A (e-fls.86-93), em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação proposto nos autos da EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 0014716-43.2012.4.02.5101, ante a ausência da probabilidade de provimento do recurso e/ou do "periculum in mora" e do "fumus boni iuris", nos termos do § 4º, do art. 1.012 do CPC. A ora agravante, conforme relato, reproduz, basicamente, as mesmas razões aduzidas no pedido de concessão de efeito suspensivo. A decisão guerreada, por sua vez, analisou cada qual dos fundamentos suscitados pela ora agravante, rejeitando-os, fundamentadamente, conforme se depreende dos excertos que transcrevo, verbis: "Dispõem os artigos 995, caput e parágrafo único, e 1.012, caput e § 4º, do CPC/2015, in verbis: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, seda imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (..) Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (..) § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Com efeito, o entendimento que prevalece no âmbito do C. STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, é no sentido de que a Fazenda Pública tem a prerrogativa de admitir ou não a substituição da penhora, em sede de Execução Fiscal, quando não se tratar de depósito em dinheiro ou fiança bancária, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 6.830/80 (REsp 1.090.898/SP, Primeira Seção, Relator Ministro CASTRO MEIRA). Também é pacífico naquela Corte Superior o entendimento de que é necessária a anuência expressa da exequente nos casos de substituição de penhora por outro bem fora da ordem prevista no art. 11 da Lei de Execuções, devendo o executado apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, para afastar a ordem legal. Nesse sentido: REsp 1.337.790/PR, Primeira Seção, Relator Ministro HERMANBENJAMIN, julgado em 12.06.2013) Todavia, na hipótese, estou em que, numa análise perfunctória, própria desterequerimento, a probabilidade do direito vindicado pela requerente nos Embargos à Execução Fiscal não se sustentam. Conforme a sentença de primeiro grau (e-fls. 19-30), "o suposto crédito a ser compensado trata-se de eventual saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual e não de restituição de IRRF, conforme demonstrado no laudo pericial de fls. 1951/1966: 2.2.2 Considerando que a Secretaria da Receita Federal indeferiu a dedução do imposto de renda apurados em anos anteriores de R$ 5.063.008,64, face a ausência de imposto a pagar pela empresa justamente naqueles períodos (fl. 1105) - fato incontroverso - e ante a falta de lançamentos na declaração de Imposto sobreo Lucro Real (linhas 01 a 03 da mesma ficha), a dedução do IRRF de valor de R$ 2.351.783,06 acabou por coincidir com a linha 19 da declaração, isto é, de"IRPJ a Pagar". Assim, a perícia analisa a matéria em referência não como restituição ou compensação de IRRF do curso daquele ano calendário, mas de eventual restituição de saldo negativo do IRPJ apurado naquela declaração de rendimentos". Diz ainda o Juízo: "acresça-se que a própria embargante admitiu em petição no bojo do processo administrativo nº 15374.000116/20076-52, às fls. 1463/1471destes autos, que não protocolou PER/DCOMP, o meio cabível de requerimento de compensação à Receita Federal do Brasil. Nesta linha, não assiste razão à embargante, porquanto não houve qualquer juízo acerca da compensação alegada por parte do Fisco nos autos do processo administrativo nº 10768.001683/2006-06, conforme exigido no art. 74, § 1º, da lei 9430/96,mantendo íntegra a utilização do IRRF de 1996 para quitação do IRPJ após o cálculo do lucro líquido com a trava de 30% dos arts. 42 e 58 da Lei 8.981/1995e arts. 14 e 15 da Lei 9.065/1995". Por outro lado, a jurisprudência desta Egrégia Corte Regional é firme no sentido de que a substituição de Carta de Fiança Bancária por Seguro garantia, somente se admite excepcionalmente, em prol do devedor, após sua anuência e caso comprovada, de forma irrefutável, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Além disso, assentou que é razoável à exequente perseguir o bem de maior liquidez (dinheiro) para garantia de seus créditos em cobrança e/ou recusar a substituição pretendida pela executada. Precedentes: STJ, REsp nº 1.090.898/SP, Primeira Seção, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJe 31.08.2009; TRF2, AG 0006156-50.2016.4.02.0000,Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal FERREIRANEVES, julgado em 23.05.2019; TRF2, AG 0009763-03.2018.4.02.0000,Quarta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIOSOARES, julgado em 11.04.2019; TRF2, AG 0009125-67.2018.4.02.0000,Terceira Turma Especializada, Relator Desembargador THEOPHILO ANTONIOMIGUEL FILHO, julgado em 21.03.2019. Ademais, tal como assentou o Juízo a quo ao recursar a substituição pretendida pela requerente, verbis: "Com efeito, o acórdão transitado em julgado no AI nº 0009384-33.2016.4.02.0000 ressalvou expressamente que o seguro-garantia ofertado pela executada deveria preencher os requisitosexigidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional na Portaria PGFN nº164/2014. Ocorre que a exequente já havia alertado (..) que houve a ocorrência de sinistro, na medida em que a Executada descumpriu a cláusula contratual (6.1 - "b") que previa a obrigatoriedade de renovação da apólice até60 dias antes do fim de sua vigência (..)." Mantenho os fundamentos aduzidos na r. decisão, uma vez que, a meu sentir, trazem solução juridicamente adequada ao caso sub judice. Cumpre ressaltar que, conforme já decidiu a C. Suprema Corte, "a técnica de fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no artigo 93, IX,da Constituição Federal" (STF, AgR-HC 142.435/PR, Segunda Turma, DJe 26.06.2017). Por fim, convém destacar que não cabe no estreito âmbito deste requerimento analisar ,com profundidade, o mérito das questões debatidas nos Embargos à Execução Fiscal, o qual será devidamente enfrentado no julgamento dos respectivo apelo. Fazê-lo, nesta seara, malfere, a meu sentir, o princípio do devido processo legal. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). E, como apontado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que não estavam presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Nesse aspecto, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal,demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "é pacífica a orientação do STJ no sentido de que a Apelação interposta da Sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF (..). Em casos excepcionais, configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o STJ tem se posicionado no sentido de ser possível sustar os efeitos da medida atacada na via mandamental, até o julgamento da Apelação. No entanto, afastar a decisão da Corte de origem que negou o pretendido efeito suspensivo implica revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 368.657/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 687.040/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009. II. No caso, a concessão de efeito suspensivo à Apelação, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático- probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 809.228/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016, destaquei). ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de inexistente a demonstração de risco de dano irreparável a justificar o recebimento do recurso de apelação no efeito suspensivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 529.000/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015, destaquei). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.