AREsp 1945472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da CF) interposto pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão assim ementado (fl. 211, e-STJ): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA. ART. 15 DA LEI 6.830/80. SUBSTITUIÇÃO A QUALQUER TEMPO. EQUIVALÊNCIA A DINHEIRO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. Conforme preceitua o art.15 da Lei 6.830/80, "em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz, ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia". No que pese o ônus do executado de desconstituir a ordem legal de penhora, fixado no tema 578 do Superior Tribunal de Justiça, a indicação de seguro-garantia pode ser realizada a qualquer tempo. O próprio Tribunal da Cidadania julgou o Resp 1.691.748/PR definindo que, com o advento do novo CPC, a oferta do seguro-garantia pelo executado equivale ao dinheiro para todos os efeitos, uma vez que garante integralmente o pagamento da dívida, sendo impossível a recusa, salvo por defeito do instrumento ou insuficiência de cobertura. Recurso conhecido e provido. Afirmaa parte recorrente, em Recurso Especial: Assim, não tendo sido garantida a execução a hipótese é de penhora e é obrigatório que se observe a ordem estabelecida no artigo 11da LEF não se podendo invocar, para amparar a pretensão do recorrido, o estabelecido no artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80que assim apregoa (..) Assim, se o presente caso se tratasse de penhora, a Fazenda Pública não poderia se opor ao pedido pois sequer teria interesse para tanto. Mas o caso dos autos é completamente diverso, uma vez que não foi apresentada garantia alguma no prazo legal e a penhora que havia sido determinada era de dinheiro (bacenjud) e, portanto, não seria, ainda assim, possível a sua substituição por apólice de seguro garantia. Houve juízo de admissibilidade negativona origem, fls. 295-296, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14 de outubro de 2021. A irresignação não merece prosperar, porquanto o Tribunal a quo utilizou fundamentos diversos, os quais a parte recorrente esquivou-se de rebater. Vejamos (fl. 218, e-STJ, grifei): No presente caso, a despeito de intimada para manifestar acerca da apólice de seguro-garantia em primeira instância (doc. ordem 58), bem como sendo oportunizada sua impugnação em contraminuta, o Estado de Minas Gerais não trouxe aos autos qualquer alegação de defeito ou vício da apólice. Em análise da apólice apresentada, constata-se a expressa vinculação à Execução Fiscal, bem como a previsão de cláusula de renovação obrigatória, não havendo risco descoberto. Como os fundamentos não foram atacados pela parte recorrente e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA N. 284 DO STF - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No presente caso, a parte aponta negativa de vigência ao art. 458 do CPC, porém, limita-se a atacar, em suas razões recursais, a excessividade do quantum fixado a título de dano moral. Assim, a deficiência da fundamentação do apelo extremo não permite a exata compreensão da controvérsia, estando escorreita sua inadmissibilidade. 2. A ausência de indicação expressa do ponto do decisum que confronta os dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 41.941/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 29/5/2013) Ademais, in casu, a Corte de origem baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático-probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Com essas considerações, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.