REsp 1946709 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno da FAZENDA NACIONAL contra decisão que, com apoio nas Súmulas 282 e 284 do STF, não conheceu de recurso especial em que discute a obrigação de depósito judicial dos valores referentes ao crédito tributário objeto de seguro-garantia, antes do trânsito em julgado. A parte agravante não concorda com os óbices ao conhecimento do recurso e sustenta, em síntese (fls. 260/265): Nas razões do recurso especial fazendário, a Fazenda Nacional demonstrou que o acórdão recorrido se equivocou ao comparar o instituto da conversão em renda com o depósito judicial .. apontou-se que o caso tratado nos autos é diferente do previsto no § 2º do art. 32 da Lei 6.830/80, como defende o acórdão recorrido. É que, no presente caso, trata-se de apelação que foi recebido sem efeito suspensivo .. Não foi conhecido o recurso especial fazendário, também, tendo em vista não ter similitude fático-jurídico entre os acórdãos confrontados. A Fazenda Nacional citou como divergência os seguintes acórdãos: AgRg na MC 15.565/RJ e AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, ambos de relatoria do i. Ministro Herman Benjamin. E há similitude fático entre os acórdãos confrontados .. O precedente citado trata da mesma situação do caso ora em análise: liquidação da carta de fiança, com o levantamento do depósito somente com o trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF .. Por fim, a menção à Portaria PGFN 164/2014 se deu apenas como reforço argumentativo, e não como violação ao seu preceito, tendo em vista se tratar de ato infralegal. Impugnação apresentada por BRF S/A (fls. 269/286). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. DIPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS QUE, ALÉM DE NÃO PREQUESTIONADOS, NÃO RESPALDAM A PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE NORMA APTA A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1.Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. À luz das Súmulas 282 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial na hipótese em que os artigos de lei apontados como violados, além de não prequestionados, não contêm comando normativo apto a ensejar a alteração da conclusão do acórdão recorrido. 3. No caso dos autos, o TRF4 decidiu: "a liquidação do seguro garantia equivale à conversão em renda dos depósitos para a satisfação do crédito executado, medida que cabe somente após o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento". 4. O recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido porque os artigos legais apontados pela recorrente, além de não prequestionados, não têm comando normativo apto a embasar sua pretensão; e a alegada divergência jurisprudencial não está demonstrada, pois não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Observância das Súmulas 282 e 284 do STF. 5. É que não foi indicada norma legal que contenha a obrigação de a seguradora proceder ao pagamento integral do crédito segurado antes da ocorrência do sinistro, que se dá com a certeza do inadimplemento da obrigação tributária discutida em juízo (trânsito em julgado da sentença desfavorável ao contribuinte). Aliás, atentando-se para as razões recursais, percebe-se que a Fazenda pretende ver reconhecida violação a ato infralegal (Portaria PGFN n. 164/2014), fim para o qual não serve o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 6. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que a conclusão da decisão agravada deve ser mantida. Como consta da decisão agravada, o recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, por meio do qual pretende a intimação da parte executada para que deposite o valor atualizado do crédito tributário, ou a intimação da seguradora, responsável pelo seguro garantia, para que realize o depósito dos valores garantidos, antes do trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos do devedor (liquidação antecipada). Na prática, pretende o repasse dos valores segurados para a conta do Tesouro Nacional. Não obstante, o Tribunal Regional Federal negou provimento ao agravo de instrumento. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 105/107): O seguro que garante a execução fiscal não deverá ser liquidado até que sobrevenha o trânsito em julgado da ação de embargos à execução fiscal, ressalvadas as hipóteses extraordinárias de liquidação antecipada, conforme entendimento já exarado na decisão do ev. 32. O status legal do seguro-garantia é o mesmo da fiança bancária, conforme equivalência que se extrai do art. 9º, II, da Lei 6.830/80. Logo, tal qual esta última figura, sua liquidação ocorre, ressalvada hipótese excepcional de sinistro anterior, após o trânsito em julgado. .. A liquidação do seguro garantia equivale à conversão em renda dos depósitos para a satisfação do crédito executado, medida que cabe somente após o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, nos termos do § 2º do art. 32 da Lei nº 6.830/80 .. Além disso, não houve revogação do efeito suspensivo inicialmente concedido por ocasião da sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Não é inequívoca, portanto, a prova do direito alegado pelo recorrente, não lhe outorgando probabilidade E a parte recorrente alega, além da ocorrência de divergência jurisprudencial (MC 19.565/RJ), violação do art. 1.012 do CPC/2015, do art. 150 do CTN, do art. 1º da Lei n. 9.703/1998 e dos arts. 19 e 32 da Lei n. 6.830/1980. Pois bem. Como se observa, o TRF4 decidiu: "a liquidação do seguro garantia equivale à conversão em renda dos depósitos para a satisfação do crédito executado, medida que cabe somente após o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento". Entretanto, os artigos legais apontados pela recorrente, além de não prequestionados, não têm comando normativo apto a embasar sua pretensão; e a divergência não está demonstrada, pois não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Observância das Súmulas 282 e 284 do STF. Com efeito, não foi indicada norma legal que contenha a obrigação de a seguradora proceder ao pagamento integral do crédito segurado antes da ocorrência do sinistro, que se dá com a certeza do inadimplemento da obrigação tributária discutida em juízo (trânsito em julgado da sentença desfavorável ao contribuinte). Aliás, atentando-se para as razões recursais, percebe-se que a Fazenda pretende ver reconhecida violação a ato infralegal (Portaria PGFN n. 164/2014), fim para o qual não serve o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Cumpre destacar, por fim, que até as razões do agravo interno não conseguem indicar qual a norma legal que daria respaldo à pretensão fazendária. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.