REsp 1960281 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão monocrática (fls. 196-198, e-STJ) que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, negou-lhe provimento. Em síntese, o embargante alega a existência de contradição no julgado. Houve impugnação (fls. 207-216, e-STJ). É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração merecem prosperar. Na origem, "trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que indeferiu pedido de intimação da executada para pagar o valor atualizado do débito executado ou da seguradora para efetuar o depósito do respectivo valor". O Tribunal regional negou provimento ao Agravo de Instrumento, nos seguintes termos: Como já decidiu esta Turma no precedente referido na decisão agravada, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Dessa forma, a liquidação do seguro garantia equivale à conversão em renda dos depósitos para a satisfação do crédito executado, medida que cabe somente após o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, nos termos do §2º do art. 32 da Lei nº 6.830/80. Abaixo a ementa do julgado: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32 DA LEI Nº 6.830/80. 1. O seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. 2. A liquidação do seguro-garantia equivale à conversão em renda dos depósitos para a satisfação do crédito executado, medida que cabe somente após o trânsito em julgado da sentença da ação de conhecimento, nos termos do §2º do art. 32 da Lei nº 6.830/80. Contra esse acórdão, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, sustentando, em síntese: B.1) DA OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA QUE PAGUE/DEPOSITE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, INTIMAR A SEGURADORA PARA QUE DEPOSITE EM JUÍZO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXECUTADO, EM SINTONIA DA NORMA DO ART. 1.012, § 1º, INCISO III E § 2º, CPC/2015. B.2) DA OMISSÃO QUANTO À ADERÊNCIA À ESPÉCIE DO ART. 19, INCISO II, LEF. B.3) DA OMISSÃO QUANTO À NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, NO SENTIDO DE SER ADMISSÍVEL A LIQUIDAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA, NO CASO SEGURO GARANTIA, APENAS FAZENDO RESSALVA QUANTO AO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO REALIZADO PELO GARANTIDOR (ART. 32, § 2, DA LEF) B.4) DA OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA NACIONAL NA MANUTENÇÃO DA GARANTIA DA DÍVIDA POR MEIO DE SEGURO GARANTIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS, À VISTA DA NORMA DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 9.703/1998. B.5) DA OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS, COMO POSTO NA DECISÃO AGRAVADA, CRIA, NA PRÁTICA, NOVA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL, EM OFENSA AO ARTIGO 151, DO CTN. No entanto, os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem que tais questões fossem efetivamente apreciadas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de forma genérica, rebateu tais argumentos. Transcrevo: Ressalte-se que os quatro primeiros pontos apontados como omissos estão alcançados pelo entendimento da decisão agravada, no mesmo sentido do adotado por esta Corte, reiterando-se que o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para garantir o juízo da execução, seja para substituir outro bem que tenha sido penhorado anteriormente. Com relação ao item 5, cabe ressaltar, como também constou na decisão agravada, que a execução fiscal está suspensa em virtude da oposição de embargos, os quais foram recebidos no efeito suspensivo, não havendo, portanto, falar em criação de nova hipótese de suspensão da exigibilidade. Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios Para demonstrar a relevância, em tese, das questões apontadas, basta observar que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, julgados improcedentes os Embargos à Execução e recebida a Apelação apenas no efeito devolutivo, é possível a execução de carta de fiança ou seguro-garantia, mediante depósito judicial da quantia, ressalvando-se que o valor deverá ficar depositado em juízo até o trânsito em julgado, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, quando, então, poderá ocorrer o levantamento. Confiram-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de piso não determinou a execução em sentido estrito da garantia ofertada (ou seja, o levantamento dos valores assegurados em prol do exequente), apenas autorizou seu depósito judicial, sem existir risco de irreversibilidade da medida, sobretudo porque o pagamento definitivo condiciona-se ao trânsito em julgado dos Embargos, como expressamente detalhou (fls. 92-95, e-STJ). 2. Assim sendo, a tese recursal de que "não só a conversão em renda dos depósitos deve aguardar o trânsito em julgado dos embargos, como também a execução da garantia ofertada na Execução Fiscal" (fl. 153, e-STJ) não confronta efetivamente o fundamento decisório do acórdão. 3. Na verdade, percebe-se que o arrazoado da recorrente ratifica o entendimento da Corte regional quando salienta que "a execução da garantia, em sede de Execução Fiscal, fica condicionada ao trânsito em julgado da decisão de Embargos, a teor do expressamente previsto no artigo 32, § 2º, da Lei 6.830/1980" (fl. 153, e-STJ). 4. Conclui-se, portanto, que é inviável o conhecimento do Recurso Especial, pois a fundamentação está dissociada tanto dos pressupostos fáticos quanto dos jurídicos do acórdão, e, por isso, não ataca o seu cerne, configurando debilidade que atrai as Súmulas 283 e 284 do STF. 5. O acórdão recorrido está consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, não há vedação na utilização de seguro- garantia para garantir a Execução Fiscal, e seu oferecimento não suspende a exigibilidade da ação nem do crédito tributário perseguido.Precedentes do STJ. 6. O STJ considera possível a liquidação da carta de fiança, porém ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 7. Rever os movimentos processuais dos autos contrariamente ao que foi consignado pela Corte de piso requer revolvimento do conjunto fático- probatório, inadmissível ante a Súmula 7/STJ. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.646.379/RJ, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/10/2020) MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. SÚMULA 634/STF.SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.APELAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO DEVOLUTIVO. 1. A hipótese se enquadra na regra geral de que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF). 2. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação deste Tribunal Superior, no sentido de que a apelação interposta contra sentença de improcedência dos Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida, em regra, apenas no efeito devolutivo (MC 18.044/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2012; AgRg no Ag 1345765/SP, Rel.Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17/3/2011; AgRg no AREsp 111.329/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2012). 3. O STJ considera possível a liquidação da carta de fiança, porém ressalva que o levantamento do depósito realizado pelo garantidor fica condicionado ao trânsito em julgado, nos termos do art. 32, § 2º, da LEF (AgRg na MC 18.155/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/8/2011; RCDESP na MC 15.208/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/4/2009). Como o Tribunal a quo não autorizou o levantamento do depósito, mas apenas admitiu o prosseguimento dos atos executórios para liquidação da carta de fiança, não há falar em divergência ao entendimento do STJ e, consequentemente, em decisão teratológica. 4. Em suma: não se está diante de situação excepcional suficiente para inaugurar a competência cautelar do STJ, quando ainda não admitido na origem o Recurso Especial. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg na MC 19.565/RJ, Rel.Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/9/2012) MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A competência para a análise de medida cautelar com vistas a emprestar efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade é da Corte de origem, a teor do disposto nas Súmulas 634 e 635, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia a este STJ. 2. Todavia, em casos excepcionais, este Superior Tribunal de Justiça tem concedido efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto do juízo de prelibação, notadamente em hipótese na qual o acórdão questionado revela-se primo oculi teratológico ou manifestamente contrário à jurisprudência pacífica desta Corte, o que não é o caso dos autos. 3. O aresto em questão amparou-se essencialmente em recente julgado desta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, considerou legítima a liquidação da fiança bancária em hipótese na qual o recurso de apelação em embargos à execução fiscal não foi recebido com efeito suspensivo, desde que não houvesse o levantamento da quantia antes do trânsito em julgado - sendo certo que, em princípio, essa orientação ajusta-se à perfeição ao caso vertente. 4. A jurisprudência desta Corte revela-se harmônica quanto à orientação de que as execuções fundadas em título executivo extrajudicial são definitivas, mesmo na pendência do julgamento de recurso de apelação, sem efeito suspensivo, interposto contra a sentença de improcedência dos embargos. 5. A suposta ofensa ao art. 558 do CPC articulada em virtude da não- atribuição de efeito suspensivo à apelação não se mostra suscetível, em princípio, de exame no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, haja vista que a investigação acerca do perigo na demora e da fumaça de bom direito levantados no recurso especial esbarraria no óbice insculpido na Súmula 07. 6. A falta de demonstração do provável êxito recursal evidencia a inexistência de fumus boni iuris, requisito indispensável à medida cautelar. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg na MC 18.155/RJ, Rel.Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/8/2011) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSIVIDADE.ART. 739-A DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI 6.830/80. FIANÇA BANCÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade (Súmulas 634 e 635/STF). 2. Em casos excepcionalíssimos, entretanto, e desde que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o STJ tem concedido efeito suspensivo a recurso especial ainda não-admitido, notadamente nos casos de decisões teratológicas. 3. O acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu, com amparo na jurisprudência mais recente do STJ, que o artigo 739-A, § 1º, do CPC, acrescentado pelo art. 739-A do CPC, é aplicável à execução fiscal diante da ausência de norma específica na Lei 6.830/80, não havendo, por conseguinte, como se outorgar suspensividade aos embargos quando o executado deixar de garantir a execução e de demonstrar relevantes fundamentos fáticos e jurídicos em seu favor. A conclusão do Tribunal de origem, portanto, está longe de ser teratológica. 4. Cumpre salientar que o voto condutor do acórdão recorrido, ao prover o agravo de instrumento do Município de Gravataí, determinou o prosseguimento da execução fiscal, do que resultou a intimação do prestador da fiança para que, em 48 horas, depositasse em juízo o valor atualizado da execução. No pertinente ao levantamento do depósito, restou consignado que a liquidação da fiança submete-se à regra do art. 32 da Lei de Execuções Fiscais, que dispõe em seu parágrafo 2º ("Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente"). Como visto, ao contrário do alegado pelo ora agravante, não houve infringência ao dispositivo legal em referência, porquanto o levantamento da quantia depositada pelo banco afiançante ficou condicionado ao trânsito em julgado da sentença. 5. Agravo regimental não-provido. (RCDESP na MC 15.208/RS, Rel.Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/4/2009) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: TP no REsp 1.572.555/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12/12/2016; REsp 1.414.153/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 8/11/2013; MC 21.295/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 2/8/2013; MC 21.263/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, D, DJe de 1º/8/2013. Assim, não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre os referidos pontos, tem razão a recorrentequando alega a existência de omissão no acórdão impugnado, tendo em vista que as questões sobre as quais a Corte de origem não se pronunciou são relevantes e têm o condão, caso sejam procedentes, de alterar o julgamentoe, por conseguinte, a solução inicialmente dada à controvérsia. Destarte, resta configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, assim, a negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.421.705/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/2/2014; REsp 900.238/BA, Rel. Min.Denise Arruda, Primeira Turma, DJU de 7/5/2007; REsp 1.512.047/PE, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2015. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, e dou provimento ao Recurso Especial da Uniãopara anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, com a análise das alegações da recorrente, considerando o entendimento dessa Corte Superior acerca do tema controverso. Publique-se. Intimem-se.