REsp 2093036 - DECISAO

REsp 2093036 - DECISAO

Aplicação da Lei n. 14.689/2023 (incluindo o §7º ao art.9 da LEF) impede a liquidação antecipada do seguro-garantia; por conseguinte, o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e indeferir a liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença.

Parties
Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Liquidação De Garantia, Trânsito Em Julgado, Honorários Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Seguro Garantia Liquidação De Garantia Trânsito Em Julgado Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à abusividade da Portaria PGFN nº 164/2014 (arts. 489, §1º, IV; 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado (arts. 9 e 32 da LEF; art. 835 CPC)
  3. 3 incidência da Lei n. 14.689/2023 (inclusão do §7º no art.9 da LEF) sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Aplicação da Lei n. 14.689/2023 (incluindo o §7º ao art.9 da LEF) impede a liquidação antecipada do seguro-garantia; por conseguinte, o Recurso Especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e indeferir a liquidação do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.