REsp 2116635 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SANTANDER CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fl. 80e): AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PROVIMENTO A APELO. CONTINUIDADE DA LIQUIDAÇÃO. LEGALIDADE. SEGURO GARANTIA E REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO. RECURSO DESPROVIDO. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 107/118e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, que o v. acórdão recorrido desconsiderou os preceitos do Código de Processo Civil, da Lei nº 6.830/1980, do Decreto Lei nº 73/1966 e da Circular SUSEP nº 662/2022 ao manter o entendimento acerca da suposta possibilidade de liquidação da garantia antes do trânsito em julgado da decisão de mérito da cobrança correlata, ao passo que o v. acórdão paradigma busca justamente preservar referidos dispositivos legais ao assegurar a impossibilidade de liquidação antecipada da apólice de seguro. Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - DA QUESTÃO DE FUNDO A Corte de origem concluiu possível a liquidação da garantia, nos seguintes termos (fls. 76 e): A liquidação da garantia é a medida que se impõe caso a sentença seja de improcedência, pois a executada terá sucumbido na discussão da dívida, se os seus recursos ; nesse caso a execução prossegue, podendo o numerário ficar não tiverem efeito suspensivo em depósito. Não desconheço a orientação desta Corte na mesma linha do entendimento do acórdão recorrido (AgInt no AREsp n. 2.239.181/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) (REsp n. 1.996.660/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/6/2023). Contudo, a legislação de regência foi modificada. Com efeito, o Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República a dispositivo da Lei n. 14.689/2023, ensejando a inclusão do § 7º no art. 9º da LEF, norma voltada para a vedação da liquidação prévia do seguro-garantia: "As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada". Trata-se de legislação processual, aplicável aos processos em cursos, cuja publicação ocorreu em em 22.12.2022. Considerando a novel legislação, a 1ª Turma desta Corte, na assentada de 20.2.2024, quando do julgamento do AgInt. no AREsp n. 2.310.912/MG de Relatoria do Sr. Ministro Sérgio Kukina, acórdão pendente de publicação, reviu, por maioria, vencido o Relator, o posicionamento para reconhecer a impossibilidade de intimação da empresa seguradora a depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença. Nesse cenário, impõe-se o provimento do recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, indeferir a pretensão da Exequente, ora Recorrida, de liquidar o seguro de garantia antes do trânsito em julgado da sentença. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, ambos do RISTJ, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos expostos. Publique-se e intimem-se. EMENTA