AREsp 2517102 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Banco Santander (Brasil) S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, confrontando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (e-STJ, fl. 837): AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO GARANTIA - UTILIZAÇÃO COMO SALVAGUARDA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO SE AMOLDA AO CONCEITO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - APLICABILIDADE DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Opostos embargos de declaração em sequência, estes foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, o recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação aos arts. 489, § 1º e seus incisos I e IV, 523, §§ 1º e 2º, 805, 835, § 2º, 848, parágrafo único, e 1.022, II, do CPC/2015; e 884 do CC. Sustentou a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Afirmou não ser possível a aplicação dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015, pois: (i) o seguro judicial equivaleria ao valor em espécie, sendo possível a sua apresentação como forma de garantia; e (ii) o seguro-garantia seria meio menos gravoso ao executado. Requereu, subsidiariamente, que a multa e os honorários advocatícios incidissem apenas sobre o saldo remanescente. Contrarrazões às fls. 941-958 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem, levando o insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação dos óbices apontados na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. No que se refere à suposta negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que a apontada violação não se sustenta, tendo em vista que a Corte a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do ora insurgente. Registre-se, oportunamente, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, atendo-se às questões essenciais a sua resolução, o que foi feito no caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO APURATÓRIO. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1.022, II, 489, § 1º, II, do CPC/2015. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. .. 2. No tocante ao tema preliminar, não há violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, II, do CPC/2015, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 3. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que ocorreu no caso dos autos. Além disso, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.315.137/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) No mais, esta Corte de Uniformização perfilha o entendimento de que o depósito feito com o objetivo de garantir o juízo e, por conseguinte, viabilizar a apresentação de impugnação, como ocorreu na presente hipótese, não fica à disposição do credor, e, portanto, não se confunde com o pagamento voluntário da dívida, este sim idôneo a afastar a incidência da multa e a obstar o arbitramento de honorários advocatícios a que alude o art. 523 do CPC/2015. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.418.968/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE QUE NÃO INCLUIU O ACRÉSCIMO DE TRINTA POR CENTO SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.739/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.955.165/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 21/11/2023.) Na espécie, verifica-se que o Tribunal originário concluiu que a oferta de seguro-garantia não afastaria a incidência dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Veja-se (e-STJ, fls. 838-839): Com efeito, vê-se que a tutela provisória pretendida no recurso em tela diz respeito a se sustar a decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso, de modo que não ocorram bloqueios nas contas do Agravante, bem como a não aplicação das penalidades conscritas no artigo 523 do CPC. Tem-se, sobre o tema, a normativa insculpida no art. 523 do CPC e seus parágrafos, que dispõem da seguinte forma:

Conforme já consignado pelo Relator originário em outro instrumental, ao apreciar o pedido de efeito suspensivo requerido pelo mesmo Agravante no Agravo de Instrumento nº 0753352-19.2021.8.18.0000, a razão de ser dessa norma é a de, em um primeiro momento, compelir o devedor a adimplir a dívida e, não ocorrendo esta, a de puni-lo, objetivando-se a brevidade do cumprimento de sentença - que não pode e nem deve ser demorado. Desta feita, no caso em tela, constata-se, conforme já lançado na decisão que negou efeito suspensivo ao instrumental, que a oferta do seguro-garantia não se prestou à abreviação da fase de cumprimento de sentença. Em verdade, serviu como salvaguarda para a pretensão do ora Agravante de questionar a execução contra ele proposta. Por isso, não pode ser confundido com a prestação espontânea da obrigação para fins de dispensa da multa legal de 10% e honorários advocatícios. Dessa forma, por estar o aresto vergastado em consonância ao entendimento jurisprudencial desta Casa, de rigor a incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Ademais, não se observa a apontada divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. Isso porque em nenhum dos paradigmas se discute a possibilidade de oferecimento de garantia para o afastamento dos encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Assim, por se tratar de casos distintos em suas circunstâncias fáticas, mostra-se inviável o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO DE DIREITO AINDA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. .. 5. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a ausência de demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes. .. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.424.193/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83 DESTA CASA. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO .