AREsp 2506797 - DECISAO

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O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Antecipação De Garantia / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Tributário Direito Processual Civil Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Antecipação De Garantia / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento de seguro-garantia para expedição de certidão positiva com efeitos de negativa
  2. 2 Impossibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes quando há garantia (Lei 6.830/1980, art.9º, II)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas, cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também ausência de prequestionamento sobre as normas invocadas e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, além de o acórdão estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte; conheceu-se apenas do agravo e determinou-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial quanto à matéria não inserida em tema repetitivo.