AREsp 2525990 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matéria cujo reexame não é admissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a inadimplência da construtora existiria independentemente das falhas na fiscalização estatal, de modo que não há nexo causal apto a excluir a responsabilidade da seguradora.

Parties
Agravante: Junto Seguros S/A; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro Garantia, Contrato Administrativo, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro Garantia Contrato Administrativo Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Junto Seguros S/A

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a falha da Administração Pública na fiscalização afasta a obrigação de indenizar da seguradora em seguro-garantia
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ à hipótese de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem assentou-se em análise do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matéria cujo reexame não é admissível em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que a inadimplência da construtora existiria independentemente das falhas na fiscalização estatal, de modo que não há nexo causal apto a excluir a responsabilidade da seguradora.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)